Não. Tais avisos configuram verdadeiras cláusulas de não-indenizar e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas e não possuem qualquer validade. Os estacionamentos assumem a obrigação de guarda e vigilância dos veículos e respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos seus serviços.

De acordo com a Lei Municipal nº 13.763/04, na prestação dos serviços de “valet” é proibido o uso de via pública para o estacionamento de veículos. Inclusive, esses serviços devem afixar em local visível o endereço onde os veículos são estacionados. A referida lei ainda estabelece a obrigatoriedade dessas empresas possuírem seguro com cobertura de incêndio, furto, roubo, colisão e quaisquer danos materiais causados ao veículo, bem como seguro de percurso. Os “valets” podem inspecionar o veículo quando de sua entrega. Nesse momento, a empresa deve emitir recibo a ser entregue ao consumidor com anotação do modelo, marca, placa e quilometragem do automóvel, bem como da existência de eventual avaria nele existente.

O consumidor pode procurar o estabelecimento comercial que contratou a empresa de “valet”, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei Municipal nº 13.763/04, todos os estabelecimentos que contratem, ainda que verbalmente, os serviços prestados pelas empresas de “valet”, tais como restaurantes, bares, danceterias, boates, teatros, lojas, institutos de beleza, clínicas, "buffets" etc., são solidariamente responsáveis por quaisquer danos decorrentes dos serviços causados aos veículos, aos clientes e a terceiros.