Sim. Em sua maioria, as relações envolvendo transações imobiliárias são de adesão e consideradas consumeristas. Por esse motivo, as regras sobre as cláusulas que devem ser acordadas em separado, bem como os limites de arrependimento, sofrem incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Sim. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem diretamente nesses contratos de adesão e qualquer disposição contrária é passível de questionamento, devendo ser declarada nula de pleno direito, não produzindo efeitos desde a contratação.

Sim. É importante guardar todos os prospectos publicitários do imóvel, para garantir o cumprimento da oferta por parte da empresa.

O consumidor deve estar atento e bem informado sobre a taxa de juros a ser aplicada ao seu contrato de financiamento que normalmente terá um médio ou longo prazo para pagamento. O mercado oferece muitas opções de planos, prazos e taxas de juros que entretanto, se alteram frequentemente. Verifica-se, via de regra, que o chamado SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ao utilizar recursos dos depósitos das cadernetas de poupança oferece taxas de juros menores que os financiamentos oferecidos na modalidade de Carteira Hipotecária e SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes prazos:

• Para vícios aparentes ou de fácil constatação, 90 dias, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem;  
• Para vícios ocultos, 90 dias, iniciando a contagem do prazo no momento em que se tiver conhecimento do vício ou quando ficar evidenciado.