O vício de produto pode ser identificado nas seguintes situações:

• Se, consideradas a qualidade e a quantidade, o produto for impróprio para o consumo:
• Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
• Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
• Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
• Se, consideradas a qualidade e a quantidade, o produto for inadequado para o consumo.
• Vícios de qualidade ou quantidade que diminuam o valor do produto.

O prazo é de 30 dias, salvo se as partes (consumidor e fornecedor) não contratarem prazo diverso, não podendo este ser inferior a 7 dias ou superior a 180 dias.

O consumidor poderá exigir:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
• O abatimento proporcional do preço.Além de uma dessas exigências, se a situação envolver vício de quantidade, o consumidor poderá exigir a complementação do peso ou medida.

O consumidor poderá exigir uma das providências mencionadas no item acima IMEDIATAMENTE, ou seja, sem aguardar o prazo legal de 30 dias ou o prazo convencionado.

Nesse caso, o consumidor pode exigir a devolução da quantia paga ou a substituição do produto por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

Não. A responsabilidade pela funcionalidade e adequação do produto é do fornecedor. Esta responsabilidade independe de cláusula contratual expressa (escrita) no contrato.

Não. Se houver cláusula de isenção ela será considerada nula de pleno direito, inválida, não produzindo efeitos.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Assim, o consumidor apenas adere ao contrato sem ter o poder de alterar suas cláusulas.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que as cláusulas de alteração de prazo (devem ser convencionadas em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.