Serviços públicos

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O serviços públicos são serviços para fins do direito do consumidor ?

Apenas os serviços públicos individualmente prestados, também conhecidos como “uti singuli”, podem configurar relação de consumo. Serviços públicos específicos ou singulares (“uti singuli”) são aqueles preordenados a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. São remunerados por taxas ou tarifas.Por sua vez, serviços públicos coletivos ou gerais (“uti universi”) são aqueles prestados à coletividade em geral, sem que seja possível mensurar quanto cada um utiliza. Têm natureza indivisível e são mantidos pela receita advinda da arrecadação de impostos. Logo, a relação estabelecida é tributária e não há relação de consumo.





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