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Arquivos de legislação

Arquivo PDF documentPortaria nº 04, de 4 de agosto de 2.016 - PROCON Paulistano
Portaria nº 04, de 4 de agosto de 2.016 - PROCON Paulistano
Arquivo PDF documentPortaria nº 6, de 23 setembro de 2016
Portaria nº 6, de 23 setembro de 2016
Arquivo PDF documentPortaria Intersecretarial 004/2016 - SNJ/SES
Portaria Intersecretarial 004/2016 - SNJ/SES
Arquivo PDF documentPortaria nº 05, de 16 de agosto de 2.016
Portaria nº 05, de 16 de agosto de 2.016
Arquivo PDF documentResolução nº 01, de 21 de dezembro de 2.016
Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 2.016
Arquivo PDF documentPortaria nº 7/2.016 – PROCON Paulistano.PGM
Portaria nº 7/2.016 – PROCON Paulistano.PGM
Arquivo PDF documentPORTARIA INTERSECRETARIAL 001/2016 - PGM/SMPED
PORTARIA INTERSECRETARIAL 001/2016 - PGM/SMPED