Você consumidor, sabe qual é o prazo de decadência de um produto ou serviço?

A decadência está relacionada à ocorrência de um vício de qualidade, ou quantidade do produto ou serviço, responsável por determinar que o titular de um direito exerça-o, sob a penalidade de perdê-lo, caso não o execute no prazo legal. 

Ou seja, se você consumidor comprar um produto e o mesmo apresentar algum tipo de vício, podendo ser ele oculto, que é aquele que já está no produto ou serviço por decorrência da sua origem, na qual não consegue identificar. Ou então, um  vício aparente ou de fácil constatação, ou seja, ao receber o produto ou no término da execução do serviço, conseguirá identificar a presença de um vício.

Para tais hipóteses,  o CDC em seu art 26 estabelece que o prazo legal para a decadência quando apresentado um vício será de trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e noventa dias, quando tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.