O Couvert Aperitivo ou Couvert de Mesa é caracterizado pelo fornecimento de alimentos sólidos e líquidos, servidos antes do início da refeição.

A Lei do Couvert estabelece que os restaurantes, lanchonetes ou bares são obrigados a informar o preço e composição das entradas (aperitivos) que são colocadas a mesa antes do prato principal. Caso não o façam, o consumidor não será obrigado a pagar por elas.

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Ocorreu alguma violação ao seu direito enquanto consumidor? Acione o Procon Cidade de São Paulo através do Portal SP 156 ou ligue para o 156.

Legislação: Lei Estadual de São Paulo nº 14.536/2011.