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O restaurante, bar ou balada pode cobrar preços diferentes para homens e mulheres?

Por Redação

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Não! O valor cobrado aos consumidores deve ser o mesmo, independentemente do gênero, pois cobrar preços diferentes para homens e mulheres é inconstitucional e ilegal. O Código de Defesa de Consumidor (CDC) estabelece o direito à igualdade nas contratações.

Além de ser uma prática comercial abusiva, a diferenciação de preços para homens e mulheres é uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da isonomia, contribuindo para a utilização da mulher como objeto e estratégia de marketing, que acaba por coloca-lá em situação de inferioridade.

Assim, o argumento de que o consumo de homens é superior ao das mulheres não justifica a diferenciação de preços.

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, Órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, expediu a Nota Técnica nº 2/2017/GAB-DPDC/SENACON determinando aos fornecedores do setor de lazer e entretenimento que ajustem suas condutas sob pena de aplicação, pelos Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, das sanções previstas no artigo 56 do CDC.

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