Todo consumidor tem o direito de exigir a Nota Fiscal e a emissão da primeira via é obrigatória para todos os estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços.

A Nota Fiscal serve como um documento para comprovar a compra ou aluguel de certo produto ou serviço, registrando o quanto foi pago, identificando o estabelecimento fornecedor e relacionando outras informações essenciais referentes à transação.

É um documento importante na hora de fazer valer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), portanto, fique atento!

Esse assunto te interessa? Curta a página do Procon Paulistano!