Há quase trinta anos entrava em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na evolução do sistema de defesa do consumidor brasileiro, pois antigamente não havia uma lei específica e compilada para resguardar as pessoas na aquisição de produtos ou serviços.

Hoje, o CDC é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no país para proteger o cidadão contra os abusos nas relações de consumo, se tornando referência mundial para vários países que o adotaram como base de suas legislações consumeristas.

O PROCON Cidade de São Paulo, vinculado a Secretária Municipal de Justiça, tem o Código de Defesa do Consumidor como base fundamental para promover e implementar ações voltadas à pesquisa, educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo abordando temas como publicidade enganosa e abusiva para crianças, em especial.

Para Marco Antônio Ribeiro, coordenador geral do órgão, é de extrema importância que o consumidor procure conhecer o Código para fazer valer os seus direitos. “O consumidor de hoje não é o mesmo de 30 anos atrás, com a chegada do CDC e o fácil acesso a informação, ele está muito mais preparado para questionar os abusos que possam vir a ser cometidos pelos fornecedores. O Procon está aqui para instruir e auxiliar o cidadão neste caminho.” Elucida.

Caso tenha os seus direitos violados procure o PROCON Cidade de São Paulo.

Endereço: Largo Páteo do Colégio, 05 - Sé.

Site para reclamações:

http://www.procon.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/formularios

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