Os produtos Importados para o Brasil devem ter todas as informações da embalagem obrigatoriamente traduzidas para o português, mesmo que já possuam informações em idioma estrangeiro na embalagem original. As informações devem ser claras e adequadas, seguindo o previsto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além disso, para o produto entrar em território nacional o seu rótulo deve informar ao consumidor o nome comercial, nome do fabricante e do local de fabricação, número ou código do lote, data de fabricação e também de validade.

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