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Restaurante pode proibir a entrada de crianças?

Por Redação

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Restaurantes não podem proibir a entrada de crianças, uma vez que tal prática é ilegal e discriminatória de acordo com a CF e o CDC.

 

Alguns estabelecimentos têm selecionado os clientes, impedindo a entrada de pessoas que estejam acompanhadas com crianças, sob a justificativa de que elas causam transtorno aos demais clientes.

 

Ocorre que a prática de restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com os artigos 1º, III e 3º, IV da CF e fere o direito do consumidor, conforme artigo 39, IX do CDC, uma vez que é proibido recusar a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

 

Além disso, tal prática viola o ECA, por gerar um constrangimento ou situação vexatória para a criança.

 

Caso tal prática ocorra, o consumidor pode denunciar a empresa ao órgão de proteção dos consumidores.

 

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