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Editais

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Em cumprimento ao disposto no art. 7º, §3º, da Portaria nº 05, de 16 de agosto de 2.016, com a redação determinada pela Portaria nº 07/2016 - PROCON Paulistano.PGM, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor torna pública a relação das notificações e intimações editalícias:

Número do Edital        

                             Fornecedor                                       

        CNPJ/CPF        

      Link para o edital      

01/2016

THE SUMMIT CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME

16.674.592/0001-67

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01/2017

PARANÁ OFERTAS LTDA

18.780.520/0001-20

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02/2017

AMERICAN ELETRONICOS

16.572.938/0001-16

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03/2017

NET SHOP COLCHOES LTDA - ME

08.189.641/0001-48

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04/2017

BIRO BIRO VITSHOP

22.799.930/0001-90

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05/2017

COMERCIAL COSIT/COMERCIAL COSIT EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME

23.204.106/0001-02

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06/2017

RAKKU MAGNETICA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP

14.449.554/0001-90

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07/2017

LOJAS RENNER SA

92.754.738/0001-62

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08/2017

OFERTAS MIAMI

20.230.582/0001-00

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09/2017

AZ CASA MARKET PLACE DE ELETRÔNICOS

14.967.078.0001-94

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10/2017

MOVEIS CASTILHO

19.505.911/0001-07

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11/2017

MARIO FERREIRA DA SILVA NEVES 27816162812

21.274.088/0001-00

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12/2017

JULIANA ARAGÃO BALTAZAR SANTOS

26.348.696/0001-35

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13/2017

MARKET CHIC STORE

 

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14/2017

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO-POUPEX

00.655.522/0001-21

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15/2017

ELETRÔNICA BARROS

20.268.559/0001-04

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16/2017

MEGA ELETRONICOS BR

22.702.095/0001-28

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17/2017

ALI ADIL - EPP

21.112.003/0001-97

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18/2017

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS

60.537.263/0781-90

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19/2017

BOUGUE INTELIGENCIA EM SERVICOS DE REFORMA LTDA

13.471.052/0001-98

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20/2017

MCSPLANEJADOS - COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA  18.401.691/0001-09

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21/2017

FRANCISCO E BANDIERA LTDA - ME 02.985.258/0001-10

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22/2017

TOP RECEPTORES 492.217.103-78

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23/2017

CONCRETO CONFIANCA LTDA 11.632.466/0001-26

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24/2017

J.M.A ASSISTÊNCIA TÉCNICA

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25/2017

LG COMERCIO E SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA E DECORAÇÃO LTDA 10.655.663/0001-06

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26/2017

AUGUSTO JOSE DA LUZ SILVA - CHIQUE ELETRO 15.607.854/0001-08

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27/2017

MOTO SYSTEM DO BRASIL /SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA 59.674.465/0001-70

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28/2017

D2M DIGITAL LTDA 21.285.080/0001-49

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29/2017

BIRO BIRO VITSHOP - VITIELLO COMERCIAL ATACADISTA - EIRELI – ME / VITIELLO 22.799.930/0001-90

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30/2017

SHOP EXTRA COMERCIO DIGITAL LTDA - ME 20.343.465/0001-52

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32/2017

CENTRAL PAULISTA DE CURSOS LTDA - ME 06.108.430/0001-08

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33/2017

INDEED ENGLISH 26.625.672/0001-86

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34/2017

LOJAS TENASA 13.535.355/0001-27

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35/2017

JURANDIR BERNARDINO DE SOUZA 18.292.103/0001-38

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36/2017

ACADEMIA MFITNESS 20.944.192/0001-00

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37/2017

COMERCIAL COSIT EMPRESA DE DISTRIBUICAO EIRELI 23.204.106/0001-02

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38/2017

CIASOL EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI 21.181.212/0001-92

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39/2017

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CEPLAC LTDA 32.615.247/0001-09

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40/2017

REALIZE MODULADOS 11.367.416/0001-69

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41/2017

AG NOTEBOOKS ELETRÔNICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 22.202.206/0001-37

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42/2017

PAULO JOSE ALVES SALDANHA FALCAO 26.620.361/0001-24

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43/2017

FRANCISCO FERNANDES SILVA - APRIMORA SHOP ON LINE 23.910.439/0001-57

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44/2017

MOVEIS PARELLI LTDA - ME 19.010.614/0001-82

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45/2017

BARCELONA SP MOVEIS LTDA - EPP 19.114.318/0001-21

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46/2017

MILLER SIMBERG ANAIA - ME - FESTA 5 15.562.889/0001-78

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47/2017

COMPREI NA INTERNET ELETRODOMÉSTICOS LTDA - RICARDO SILVA MENEZES 22.125.571/0001-95

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48/2017

R.O. SILVA COSMETICOS ME 22.067.131/0001-29

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49/2017

BALÃO DA INFORMÁTICA - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI 05.827.094/0001-90

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50/2017

POMPEIA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME - REALIZE MÓVEIS PLANEJADOS 15.453.755/0001-19

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51/2017

PAULO ANTUNES SIQUEIRA - ME - CENTER CAR PAULISTA 44.909.976/0001-57

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52/2017

MA SANTANA ACADEMIA DE GINÁSTICA ME - VIP ACADEMIA 13.183.684/0001-56

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53/2017

LUCENI ROSA DOS SANTOS - ME 19.161.084/0001-73

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54/2017

PATRESI COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME 01.616.365/0001-08

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55/2017

LUCINEIDE DE JESUS SANTOS -  SHOP FANDOMS 24.928.021/0001-30

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56/2017

POOLPEX

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57/2017

TROCAFONE - COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRONICO 20.553.221/0001-02

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58/2017

FAF COMERCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA - ME 03.615.252/0001-13

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59/2017

GIKA COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA 13.729.048/0001-87

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60/2017

FOTO AVENIDA 48.884.597/0001-00

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61/2017

MICHAEL HELRY DA SILVA 14.679.923/0001-26

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62/2017

BALÃO DA INFORMÁTICA - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA 05.827.094/0001-90

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63/2018

FRANCISCO ERISVALDO SA DA SILVA – ME 26.508.458/0001-40

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64/2018

MERLIN MOBILIARIO 20.337.083/0001-16

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65/2018

CRISANE QUALIFICACAO E IDIOMAS LTDA 20.116.895/0001-31

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66/2018

ROSALI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 06.082.290/0001-46

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67/2018

ELIEL FERREIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS 15.590.965/0001-59

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68/2018

MKT SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - ME 04.545.720/0001-93

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69/2018

BRM BUGGY RODAS E MOTORES LTDA 43.515.022/0001-05

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70/2018

TOTAL ACESSO INGRESSOS E CONTROLE DE ACESSOS S/A 14.271.099/0001-70

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71/2018

VESTEER TECNOLOGIA EIRELI  17.670.058/0001-45

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72/2018

AMANDA LUISA DA SILVA 29.706.844/0001-34

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73/2018

ENGECON CONSTRUTORA LTDA 19.653.652/0001-53

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74/2018

NICAR & LORENCAR AUTOMOVEIS LTDA 13.133.561/0001-00

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75/2018

G. P. B. COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI 26.664.724/0001-23

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76/2018

DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S.A. 61.486.650/0081-68

ACESSE AQUI O EDITAL 

77/2018

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. 63.063.689/0001-13

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78/2018

AMO FUTEBOL 31.938.612/0001-53

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78/2018-2

RPN Distribuidora de Veículos LTDA. 09.285.950/0002-65

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80/2018

ESPAÇO HOOKAH TABACARIA E CAFETERIA EIRELI 24.948.968/0001-02

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81/2018

Charme de Menina 15.672.492/0001-39

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82/2018

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 34.028.316/0001-03

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83/2018

CDD CANTAREIRA CORREIOS 34.028.316/7039-61

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PORTARIA SMJ/PROCON nº 12, de 14 de novembro de 2.018.


Dispõe sobre o Edital de Chamamento para seleção de Conselheiros prepostos de Entidades representativas de consumidores e de fornecedores, bem como de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, por meio da COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, no uso de suas atribuições legais, em especial o § 3º, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 58.414, de 13 de setembro de 2.018;

RESOLVE:

1. Disciplinar o processo de seleção de candidatos ao exercício da função de Conselheiro preposto de Entidades representativas de consumidores e de fornecedores, bem como de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, no âmbito do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para mandato de 2 (dois) anos, a contar da data de expedição da Portaria de sua designação, conforme previsto no §4º, do artigo 14 e artigo 17 do Decreto Municipal nº 58.414, de 13 de setembro de 2.018.


2. Serão selecionados 2 (dois) prepostos indicados por Entidades representativas de consumidores, 2 (dois) prepostos indicados por Entidades representativas de fornecedores, bem como representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, juntamente com os respectivos suplentes.


3. O candidato à função de Conselheiro deverá atender às seguintes condições:
3.1. ter notório conhecimento em matéria consumerista; e
3.2. estar domiciliado no Município de São Paulo.

4. As Entidades representativas de consumidores e de fornecedores interessadas na indicação de candidatos para o processo de seleção, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, deverão apresentar à Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, exclusivamente através do e-mail proconpaulistano@prefeitura.sp.gov.br, o requerimento contendo a indicação de candidatos para a seleção da composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, no prazo máximo estabelecido no Edital de Chamamento, conforme previsto no § 3º, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 58.414, de 13 de setembro de 2.018.

5. A indicação de que trata o item 4 deverá estar devidamente justificada e acompanhada dos seguintes documentos:
5.1. curriculum vitae dos candidatos;
5.2. cópia do Estatuto Social da Entidade e da última Ata da Assembléia Geral, ou outro instrumento que conferiu poderes ao signatário da indicação;
5.3. declaração dos indicados conforme estabelecido pelo artigo 3º, do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2.012, e de acordo com o modelo constante em seu Anexo Único (disponível em http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/);
5.4 Declaração de vínculos familiares a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 50.898, de 02 de outubro de 2.009, nos termos do modelo constante do Anexo I e das definições do Anexo II deste instrumento normativo (disponível em http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/);
5.5 Declaração de domicílio na cidade de São Paulo.

6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

  • EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2.018

EDITAL DE CHAMAMENTO DE ENTIDADES PARA INDICAREM REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, nos termos do § 3º, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 58.414, de 13 de setembro de 2.018

 CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 58.414/18, que estabelece a organização do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;

 CONSIDERANDO a estrutura do CONDECON, tal como determinada pelo artigo 14 do referido Decreto:

"Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I – 6 (seis) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:

a) 1 (um) da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, na pessoa do seu Coordenador;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;

e) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

II – 4 (quatro) representantes de entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo:

a) 2 (dois) dos fornecedores;

b) 2 (dois) das associações legalmente constituídas há, no mínimo, um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear;

III – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção São Paulo."

A Secretaria Municipal de Justiça, por meio da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, e nos termos dos artigos 8º, § 3º, e 21, ambos do Decreto Municipal nº 58.414/18:

CONVOCA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CONSUMIDORES E DE FORNECEDORES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, PARA ATÉ AS 23h59m DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.018 APRESENTAREM À SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL:

 proconpaulistano@prefeitura.sp.gov.br

 A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

A indicação deverá estar acompanhada da documentação prevista no item 5 da Portaria nº 12, de 14 de novembro de 2.018, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON.

Caberá à Secretaria Municipal de Justiça analisar as indicações e realizar os procedimentos que julgar necessários para a escolha dos candidatos.

São Paulo, 14 de novembro de 2.018.

 ZULAIÊ COBRA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COORDENADORA