Arquivos de legislação
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Portaria nº 04, de 4 de agosto de 2.016 - PROCON Paulistano
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Portaria nº 04, de 4 de agosto de 2.016 - PROCON Paulistano
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Portaria nº 6, de 23 setembro de 2016
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Portaria nº 6, de 23 setembro de 2016
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Portaria Intersecretarial 004/2016 - SNJ/SES
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Portaria Intersecretarial 004/2016 - SNJ/SES
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Portaria nº 05, de 16 de agosto de 2.016
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Portaria nº 05, de 16 de agosto de 2.016
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Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 2.016
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Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 2.016
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Portaria nº 7/2.016 – PROCON Paulistano.PGM
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Portaria nº 7/2.016 – PROCON Paulistano.PGM
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PORTARIA INTERSECRETARIAL 001/2016 - PGM/SMPED
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PORTARIA INTERSECRETARIAL 001/2016 - PGM/SMPED
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PORTARIA 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
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Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor – CONDECON Paulistano
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PORTARIA PROCON PAULISTANO Nº 01/2017, DE 12 JULHO DE 2.017
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Reativa a Câmara Técnica sobre Propaganda e Publicidade
direcionadas ao público infantil e republica seu Regimento Interno
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PORTARIA PROCON PAULISTANO Nº 02/2017, DE 14 JULHO DE 2.017
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Reativa a Câmara Técnica para discussão de Produtos e
Serviços Financeiros, designa seus integrantes e republica seu
regimento interno