Até 1990, meninos e meninas não eram vistos como detentores de direito, mas, nos últimos 32 anos, essa realidade mudou.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), foi instituído pela Lei 8.069, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.

O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, alimentação, ao lazer, trabalho e assistência social.

Faça valer o ECA.