O comerciante ou prestador de serviços recusou o cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade com promoção ou descontos anunciados por ele? Exija o cumprimento da oferta!

Na hora de exigir o cumprimento da oferta o consumidor possui direito a escolher uma das seguintes opções: exigir o cumprimento; aceitar outro serviço/produto equivalente ou; direito ao cancelamento e a devolução da quantia que foi possivelmente antecipada.

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Ocorreu alguma violação ao seu direito enquanto consumidor? Acione o Procon Cidade de São Paulo através dos nossos canais aqui no site ou ligue para o 156.

Legislação: artigo 35, incisos I, II e III e artigo 4º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor.