Você consumidor sabe os direitos básicos proporcionados pelo CDC???

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor para seus direitos, dentre elas os direitos básicos do consumidor, os quais visam educar, proteger e facilitar a defesa e o acesso à justiça, proporcionando a qualidade necessária para os clientes. Assim dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos:

1. Proteção da vida, saúde e segurança;
2. Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva;
3. Proteção contratual;
4. Indenização;
5. Facilitação da defesa dos seus direitos;
6. Acesso à justiça;
7. Qualidade dos serviços públicos;
8. Liberdade de escolha;
9. Educação para consumo;
10. Informação;

Caso seja vítima de alguma situação que viole seus direitos básicos, acione o Procon Cidade de São Paulo através do Portal 156 ou ligue para 156.