Foi realizar o pagamento de uma conta no guichê do caixa no banco e a instituição se recusou? Isso pode acontecer?

Segundo o artigo 3º da Resolução nº 3.694/09 do Banco Central do Brasil, a instituição financeira não pode recusar o pagamento de contas nos guichês de caixa. Ocorre que o § 3º do mesmo artigo, incluído pela Resolução nº 4.479/16, permite que as agências bancárias divulguem informações informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes.

Caso o consumidor tente realizar algum pagamento no caixa de uma agência bancária e esse serviço seja recusado, a instituição financeira tem o dever de informar quais outras opções para pagamento estão disponíveis, sejam elas por meio do caixa eletrônico, internet banking ou agências lotéricas, por exemplo.

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