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Meia-entrada estudantil: direitos e deveres

Por Redação

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Nesta quinta-feira (03/05) o PROCON Paulistano promoveu, no Teatro Cásper Líbero, a palestra "Meia-Entrada Estudantil: Direitos e Deveres". O evento foi organizado em parceria com a Faculdade Cásper Líbero, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR-PGM), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e teve como palestrante o advogado Dr. Maurício Fittipaldi.

O Dr. Fittipaldi tratou principalmente sobre os aspectos jurídicos acerca da Lei Federal nº 12.933/13, apontando em que casos ela é aplicável. Falou também sobre os deveres básicos dos estabelecimentos quanto ao tema, assim como as obrigações dos consumidores e das entidades estudantis para evitar a ocorrência de fraudes.

O público era composto por servidores municipais, estudantes, professores, representantes de instituições de ensino, de casas de shows/eventos e outros interessados no tema.

Durante o debate foram formuladas diversas perguntas ao palestrante.